Despacho n.º 9941/2025, de 21 de agosto

Despacho n.º 9941/2025

O artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto, na sua redação atual, que estabelece o regime jurídico do ensino português no estrangeiro, prevê a aprovação da rede de cursos do ensino português no estrangeiro referidos no n.º 1 do artigo 5.º, por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros e da educação, mediante proposta do Camões, IP.

No que respeita à rede de cursos do ensino português no estrangeiro da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, o despacho supramencionado deve ainda definir os termos em que se verifica a redução da componente letiva do horário de trabalho a que têm direito os docentes de apoio pedagógico designados para prestar apoio a professores e a alunos dos cursos de língua portuguesa em funcionamento.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 7.º e no n.º 3 do artigo 11.º, ambos do Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto, na sua redação atual, e no uso das competências delegadas pelo Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros através do Despacho n.º 9493/2025, de 11 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 153, de 11 de agosto de 2025, e ao abrigo das competências do Ministro da Educação, Ciência e Inovação previstas na Lei Orgânica do XXV Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 87-A/2025, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 142, de 25 de julho de 2025, tendo em conta os fundamentos constantes da informação de serviço CICL/DSL-I/2025/3940, de 21 de julho de 2025, do Camões, Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., a qual mereceu concordância do seu conselho diretivo a 23 de julho de 2025, determina-se o seguinte:

1 - São aprovadas as redes de cursos do ensino português no estrangeiro da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, para o ano letivo de 2025-2026, e do ensino superior e organismos internacionais, para o ano letivo de 2025-2026 e 2026, nos termos dos anexos i e ii do presente despacho, do qual fazem parte integrante.

A rede de ensino superior e organismos internacionais aqui aprovada respeita unicamente às instituições que são providas por leitores. Para além destas, o Camões, Instituto da Cooperação e da Língua, IP, coopera com uma ampla rede de organismos internacionais, instituições de ensino superior, ministérios/departamentos de educação e instituições congéneres, cujos projetos são definidos e formalizados por via de protocolos/memorandos de entendimento.

2 - No que respeita às redes de cursos do ensino português no estrangeiro da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e do ensino superior e organismos internacionais, serão divulgados na página eletrónica do Camões, IP - https://www.instituto-camoes.pt/ -, os horários e postos a preencher com recurso às reservas de recrutamento constituídas no âmbito de procedimentos concursais e, caso as referidas reservas não permitam proceder ao provimento de todos os horários e postos, com recurso a procedimentos concursais simplificados.

3 - É ainda fixado o total de horas de redução da componente letiva por país de que beneficiam os docentes de apoio pedagógico da rede de cursos do ensino português no estrangeiro da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, no ano letivo de 2025/2026, nos termos do anexo iii do presente despacho, do qual faz parte integrante.

4 - O presente despacho será divulgado na página eletrónica do Camões, IP.

5 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

13 de agosto de 2025. - O Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre. - 12 de agosto de 2025. - A Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Ana Isabel Xavier. - 12 de agosto de 2025. - O Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Emídio Sousa.

ANEXO I

Rede de cursos do ensino português no estrangeiro

Educação pré-escolar, ensinos básico e secundário (ano letivo 2025-2026)

a) Projeto de ensino bilingue no âmbito da Escola Rudolf Ross de Hamburgo

b) Horário de História

ANEXO II

Rede de cursos do ensino português no estrangeiro

Ensino superior e organismos internacionais

(ano letivo 2025-2026 e 2026)

África

América do Norte e América do Sul

Ásia e Oceânia

Europa

* A prover até 28 de fevereiro de 2026.

ANEXO III

Número de horas destinadas ao exercício das funçõesde apoio pedagógico - Educação pré-escolar, ensinos básico e secundário

(ano letivo de 2025-2026)

319436018