Despacho n.º 9943/2025, de 21 de agosto

Despacho n.º 9943/2025

1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e nos artigos 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de adjunta no meu Gabinete a licenciada Paula Alexandra Arsénio Baptista, quadro superior dos CTT - Correios de Portugal, SA, com efeitos a 6 de junho de 2025.

2 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a ora designada substitui a chefe do meu Gabinete nas suas ausências e impedimentos.

3 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do mencionado decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

4 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do mencionado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

5 de agosto de 2025. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Marisa da Luz Bento Garrido Marques Oliveira.

Nota curricular

Nome: Paula Alexandra Arsénio Baptista.

Data de nascimento: 18 de julho de 1973.

Formação académica:

Estágio na Ordem dos Advogados - Conselho Distrital de Lisboa;

Licenciatura em Direito da Universidade Autónoma de Lisboa.

Experiência profissional:

2024/2025 - adjunta no Gabinete da Secretária de Estado da Administração Pública do XXIV Governo Constitucional;

2022/2024 - jurista (quadro superior) - especialista ii, grau vi - responsável dos Serviços Jurídico-Laborais nos CTT - Correios de Portugal, SA;

2020/2022 - jurista (quadro superior) - especialista ii, grau vi - responsável da Assessoria Jurídica Coletiva nos CTT - Correios de Portugal, SA;

2017/2020 - jurista (quadro superior) - especialista ii, grau vi - assessoria jurídico-laboral nos CTT - Correios de Portugal, SA;

2006/2016 - jurista (quadro superior) - especialista i, grau v - Gabinete Jurídico-Laboral nos CTT - Correios de Portugal, SA;

2004/2005 - técnica de negócio e gestão nos CTT - Correios de Portugal, SA;

2000/2003 - exercício de advocacia;

Advogada, com inscrição na Ordem dos Advogados atualmente suspensa a seu pedido.

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