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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 9945/2025, de 21 de agosto
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Designa Anabela da Silva Coelho Virgínia Franco para exercer as funções de apoio técnico-administrativo do Gabinete da Secretária de Estado da Administração Pública.
TEXTO
Despacho n.º 9945/2025
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer funções de apoio técnico-administrativo do meu Gabinete Anabela da Silva Coelho Virgínia Franco, assistente técnica da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), com efeitos a 23 de junho de 2025.
2 - O estatuto remuneratório da ora designada é o previsto na alínea c) do n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, sendo os encargos suportados pelo orçamento do meu Gabinete e pela Autoridade Tributária e Aduaneira, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do referido decreto-lei, a nota curricular da ora designada é publicada em anexo ao presente despacho.
4 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
5 de agosto de 2025. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Marisa da Luz Bento Garrido Marques Oliveira.
Nota curricular
Nome: Anabela da Silva Coelho Virgínia Franco.
Data de nascimento: 6 de fevereiro de 1974.
Formação académica: 12.º ano de escolaridade.
Experiência profissional relevante:
De 6 de maio de 2024 a 5 junho de 2025, secretária pessoal da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça do XXIV Governo Constitucional;
De 2 de novembro de 2018 a 5 de maio de 2024, assistente técnica na Autoridade Tributária, na Direção de Serviços de Impostos Especiais sobre o Consumo e Veículos Automóveis;
De 6 de julho de 2015 a 1 de novembro de 2018, assistente técnica na Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, no Gabinete de Relação Publicas;
De 15 de junho de 1998 a 6 de julho de 2015, assistente técnica no Centro Hospitalar Barreiro Montijo, EPE, no serviço de consultas externas e no serviço de medicina (internamento).
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