Despacho n.º 9946/2025, de 21 de agosto

Despacho n.º 9946/2025

1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e nos artigos 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de adjunto no meu Gabinete o mestre André Lucas Pires Ribeiro Soares, técnico superior da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), com efeitos a 6 de junho de 2025.

2 - Os encargos com a remuneração do designado são assegurados pela AT e pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos dos n.^os 12 e 13 do artigo 13.º do mesmo decreto-lei.

3 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do mencionado decreto-lei, a nota curricular é publicada em anexo ao presente despacho.

4 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do mencionado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

5 de agosto de 2025. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Marisa da Luz Bento Garrido Marques Oliveira.

Nota curricular

Nome: André Lucas Pires Ribeiro Soares.

Data de nascimento: 11 de setembro de 1976.

Formação académica:

Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica de Lisboa, 2001.

Pós-graduação em Ciências Jurídicas pela Faculdade de Direito da Universidade Católica de Lisboa, 2003.

Certificado em inglês avançado (CAE), conferido pela Universidade de Cambridge - ESOL Examinations, 2006.

Mestrado em Direito Administrativo e Contratação Pública pela Faculdade de Direito da Universidade Católica de Lisboa, 2009.

FORGEP - Formação em Gestão Pública, diploma conferido pelo ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa, 2020.

Curso Avançado de Direito da Saúde 2023, ministrado pelo Instituto de Ciências Jurídico Políticas (ICJP) da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL), 2023.

Harvard Business School Online Certificate Program - Negotiation Mastery, 2025.

Frequência de diversos cursos, ministrados pelo Instituto Nacional de Administração (INA), nomeadamente relacionados com contratação pública, contencioso administrativo, avaliação de desempenho, lei geral de trabalho em funções públicas e prevenção de riscos de gestão.

Experiência profissional:

Desde 15 de outubro de 2024, adjunto da Secretária de Estado da Administração Pública do XXIV Governo Constitucional;

Membro de Grupos de Trabalho para a Reforma da Administração Pública, nomeadamente de Gestão de Mudança e Comunicação, nos termos do Despacho n.º 13583/2024, de 18 de novembro, e com a missão de preparar e executar a reforma orgânica e funcional da Administração Pública, observado o Despacho n.º 3407/2025, de 18 de março;

Desde 15 de fevereiro de 2023 - diretor de Recursos Humanos da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo;

De 2022 a 2023 - coordenador de Recursos Humanos e de Logística da ADENE - Agência para a Energia;

De 2020 a abril de 2022 - exerceu funções como técnico superior, jurista, em assuntos relacionados com recursos humanos, património e contratação pública, no Tribunal Constitucional;

De 2018 a 2020 - chefe da Divisão de Apoio Jurídico e Contencioso do Camões, IP;

Formador em contratação pública;

De 2009 a 2018 - exerceu funções como técnico superior, jurista, na Direção-Geral dos Serviços Prisionais, na Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e na Autoridade Tributária e Aduaneira,

De 2002 a 2009 - prestou apoio jurídico ao Comando de Pessoal e ao Comando de Logística do Exército Português,

Como advogado, exerceu atividade nas áreas de direito civil, penal e administrativo, tendo sido aprovado por agregação, em 2006.

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