Despacho n.º 9947/2000 (2.ª série), de 16 de maio

Despacho n.º 9947/2000 (2.ª série). - Delegação de competências no âmbito do serviço de justiça da RMN. - Nos termos do n.º 3 do artigo 226.º do CJM, delego no 2.º comandante da Região Militar do Norte major-general Luís Manuel da Silva Pereira Coutinho os poderes que me são conferidos pelo Código de Justiça Militar, com excepção dos processos em que sejam arguidos oficiais dos quadros permanentes.

27 de Março de 2000. - O Comandante, Cipriano de Sousa Fernandes Alves, tenente-general.