Despacho n.º 9950/2025, de 21 de agosto

Despacho n.º 9950/2025

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1, 2, 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de técnica especialista no meu Gabinete a licenciada Maria de Fátima Baptista Russo, técnica superior especialista em Orçamento e Finanças, do mapa de pessoal do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério das Finanças (GPEARI), com efeitos a 6 de junho de 2025.

2 - A ora designada aufere o estatuto remuneratório equiparado ao de adjunto, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do decreto-lei supracitado, sendo os encargos assegurados pelo Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério das Finanças (GPEARI), e pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos dos n.^os 12 e 13 do artigo 13.º do mesmo decreto-lei.

3 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do já referido decreto-lei, a designada desempenha funções de assessoria jurídica.

4 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do mencionado decreto-lei, a nota curricular é publicada em anexo ao presente despacho.

5 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

5 de agosto de 2025. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Marisa da Luz Bento Garrido Marques Oliveira.

Nota curricular

Nome: Maria de Fátima Baptista Russo.

Data de nascimento: 9 de dezembro de 1960.

Formação académica:

Licenciada em Direito (menção de Ciências Jurídicas), pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, no curso de 2000/2005 e pós-graduada em Práticas Forenses, em 2010/2011.

Experiência profissional relevante:

De 16 de abril de 2024 a 5 de junho de 2025 - Técnica Especialista do Gabinete da Secretária de Estado da Administração Pública do XXIV Governo Constitucional;

De 10 de julho de 2023 a 2 de abril de 2024 - Adjunta do Gabinete da Ministra da Defesa Nacional do XXIII Governo Constitucional;

De 11 abril de 2022 a 9 de julho de 2023 - Adjunta do Gabinete do Secretário de Estado da Defesa Nacional do XXIII Governo Constitucional;

Desde abril de 2019 - Técnica superior do mapa de pessoal do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério das Finanças (MF), onde colaborou nos trabalhos técnicos de preparação das reuniões do Comité Económico e Financeiro (CEF) da União Europeia, Conselho ECOFIN e Conselho Europeu, e assegurou a representação institucional do Ministério das Finanças nas reuniões do Grupo de Trabalho de Serviços Financeiros da União Europeia na área prudencial do Departamento dos Serviços Financeiros;

2020-2021 - Adida técnica principal na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia, nomeada em comissão de serviço extraordinária para a preparação e acompanhamento da Presidência Portuguesa do Conselho da EU (PPUE21), na área penal;

2006-2019 - Técnica superior na Unidade de Justiça Penal do Gabinete de Relações Internacionais da Direção-Geral da Política de Justiça, onde assegurou a representação do Ministério da Justiça em organizações internacionais e instâncias da União Europeia, na negociação de propostas de instrumentos legislativos da União Europeia, bem como a preparação da intervenção do Ministério da Justiça na adoção de tais instrumentos e o apoio à sua implementação no direito interno;

2015 - Adjunta do Gabinete do Ministro da Justiça do XX Governo Constitucional;

2014-2018 - Membro do subgrupo sobre «metodologias para a recolha e registo de dados sobre crimes de ódio», da Agência Europeia de Direitos Fundamentais (FRA) e do subgrupo sobre «combate ao discurso do ódio em linha», da Comissão Europeia;

2010-2018 - Perita nacional, no «Expert Group on the policy needs of data on crime and criminal justice».

Relatora da Comissão de Trabalho sobre Tráfico de Seres Humanos, autora do Plano de Ação de Lisboa sobre medidas comuns de combate ao Tráfico de Seres Humanos - adotado em 2013 pela XIII Conferência dos Ministros da Justiça dos PLOP, sob presidência Portuguesa da CMJPLOP (2010-2019);

2009-2019 - Delegada nacional ao GT Questões Gerais Incluindo Avaliações (GENVAL), grupo da União Europeia competente para tratar de todos os mecanismos de avaliação ao abrigo do artigo 70.º do TFUE; e perita nacional nas avaliações mútuas interpares em matéria de criminalidade ambiental na avaliação da França, Malta e Bulgária;

Integrou a equipa do Ministério da Justiça no quadro da Presidência Portuguesa da União Europeia de 2007.

Formação complementar:

Formação vária na área da justiça penal, segurança económica, Direito Coletivo do Emprego Público, proteção do conhecimento, segurança de informação classificada, técnica legislativa e procedimento legislativo.

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