Despacho n.º 9952/2025, de 21 de agosto

Despacho n.º 9952/2025

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de técnico especialista no meu Gabinete o mestre João Miguel Pinheiro de Almeida Costa, técnico superior especialista em Coordenação Transversal de Administração e Políticas Públicas da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), com efeitos a 6 de junho de 2025.

2 - O ora designado aufere o estatuto remuneratório equiparado ao de adjunto, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do decreto-lei supracitado, sendo os encargos assegurados pela Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) e pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos dos n.^os 12 e 13 do artigo 13.º do mesmo decreto-lei.

3 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do já referido decreto-lei, o ora designado desempenha funções de assessoria jurídica.

4 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do mencionado decreto-lei, a nota curricular é publicada em anexo ao presente despacho.

5 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

5 de agosto de 2025. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Marisa da Luz Bento Garrido Marques Oliveira.

Nota curricular

Nome: João Miguel Pinheiro de Almeida Costa.

Data de nascimento: 15 de outubro de 1982.

Formação académica:

Doutorando em Administração Pública, no ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa;

Mestre em Administração Pública (2024), no ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa;

Pós-graduação em Direito e Segurança (2012), pela NOVA School of Law;

Licenciado em Direito (2010), pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Experiência profissional:

Técnico Especialista no Gabinete da Secretária de Estado da Administração Pública XXIV Governo Constitucional (2024-2025);

Técnico Superior (jurista) na Direção-Geral da Administração e Emprego Público (DGAEP), desde março de 2023, e também entre 2018 e 2019;

Coordenador da Unidade de Regimes Jurídicos de Emprego e Relações Coletivas de Trabalho da Administração Central do Sistema de Saúde, IP (2022);

Inspetor (da carreira especial de inspeção), na Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (2019-2023);

Técnico Superior (jurista), no Gabinete de Recursos Humanos do Alto Comissariado para as Migrações, IP (2015-2018);

De 2004 a 2015, Assistente Técnico na Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, IP (ARSLVT, IP), designadamente na conferência de faturação de Meios Auxiliares de Diagnóstico e de farmácias da Região de Lisboa e Vale do Tejo (entre 2004 e 2007), assessoria jurídica no Gabinete de Recursos Humanos da ARSLVT, IP (entre 2007 e 2009), assessoria jurídica em recursos humanos, nomeadamente em Direito do Trabalho, Direito do Trabalho da Função Pública, Direito Administrativo, Segurança Social, em apoio à direção nos Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES) da Grande Lisboa III - Lisboa Central (entre 2009 e 2012), e no ACES de Lisboa Ocidental e Oeiras (entre 2012 e 2015).

Informação complementar:

Formação certificada em «Organizational Leadership», Harvard Business School Online (2025);

Formador profissional, certificado pelo IEFP;

Auditor de segurança interna;

Membro do Grupo de Trabalho da Gestão de Mudança e Comunicação para a Reforma da Administração Pública (Despacho n.º 13583/2024, de 18 de novembro);

Representante do Ministério das Finanças na Comissão Técnica para elaboração de estudos preparatórios de Portaria de Condições de Trabalho para Trabalhadores Administrativos;

Representante do Ministério das Finanças e de membros do Governo responsáveis pela área da Administração Pública em processos de negociação e contratação coletiva;

Membro efetivo, na qualidade de representante do Ministério das Finanças na Comissão de Avaliação Bipartida do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (PREVPAP);

Vogal efetivo no júri do procedimento concursal centralizado, realizado pela Entidade de Recrutamento Centralizado, pelo Despacho n.º 10591-A/2023, de 16 de outubro, da Ministra da Presidência e do Ministro das Finanças.

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