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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 9958/2011
1 - Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado Tiago Lebres Moutinho para realizar estudos e trabalhos técnicos no âmbito das respectivas habilitações e qualificações profissionais no meu Gabinete, para o efeito requisitado à PricewaterhouseCoopers & Associados, SROC, Lda.
2 - O nomeado auferirá, a título de remuneração mensal, o montante equivalente à remuneração estabelecida para o cargo de adjunto, acrescida das correspondentes despesas de representação e dos subsídios de férias, de Natal e de refeição.
3 - O pagamento de abono para ajudas de custo nas deslocações que efectuar é equivalente ao efectuado para os adjuntos dos gabinetes ministeriais.
4 - A presente nomeação produz efeitos a 25 de Julho de 2011 e manter-se-á em vigor até à cessação das minhas actuais funções, podendo ser revogada a todo o tempo.
2 de Agosto de 2011. - O Ministro da Economia e do Emprego, Álvaro Santos Pereira.
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