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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 9959/2011
1 - Nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 2.º, do artigo 3.º e nos n.os 1 e 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada Marta Maria Dias Quintas Neves para exercer o cargo de chefe do meu Gabinete, em regime de comissão de serviço, sendo para o efeito requisitada à Portugal Telecom SGPS, S. A.
2 - A nomeada opta pela remuneração correspondente ao cargo de origem, acrescida dos respectivos subsídios de férias, de Natal e de refeição, com respeito pelo limite estabelecido na deliberação do Conselho de Ministros n.º 5/2011, de 5 de Julho.
3 - O presente despacho produz efeitos a 22 de Junho de 2011.
2 de Agosto de 2011. - O Ministro da Economia e do Emprego, Álvaro Santos Pereira.
204991986