Despacho n.º 9959/2025, de 21 de agosto

Despacho n.º 9959/2025

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de técnica especialista no meu Gabinete a licenciada Raquel Costa e Silva Figueiredo, técnica superior especialista em coordenação transversal de administração e políticas públicas da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), com efeitos a 23 de junho de 2025.

2 - A ora designada aufere o estatuto remuneratório equiparado ao de adjunto, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do decreto-lei supracitado, sendo os encargos assegurados pela Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) e pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos dos n.^os 12 e 13 do artigo 13.º do mesmo decreto-lei.

3 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do já referido decreto-lei, a designada desempenha funções de assessoria jurídica.

4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º, também do mencionado decreto-lei, a nota curricular da ora designada é publicada em anexo ao presente despacho.

5 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

5 de agosto de 2025. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Marisa da Luz Bento Garrido Marques Oliveira.

Nota curricular

Nome: Raquel Costa e Silva Figueiredo.

Data de nascimento: 16 de outubro de 1983.

Formação académica:

Licenciatura em Direito - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Experiência profissional:

De setembro de 2024 a junho de 2025 - diretora de serviços de Gestão Administrativa da Escola Superior de Enfermagem de Lisboa, em regime de comissão de serviço;

Adjunta do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, do XXIV Governo Constitucional;

Adjunta e chefe do Gabinete em substituição no Gabinete da Secretária de Estado do Orçamento, do XXIII Governo Constitucional;

Técnica especialista no Gabinete da Secretária de Estado do Orçamento, do XXII Governo Constitucional;

Técnica especialista no Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento, Prof. João Leão, do XXII Governo Constitucional;

Técnica especialista no Gabinete do Ministro da Administração Interna do XXI Governo Constitucional;

Técnica especialista do Gabinete do Secretário de Estado da Proteção Civil do XXI Governo Constitucional;

Consultora jurídica em regime de comissão de serviço por tempo indeterminado na Comissão Nacional de Proteção de Dados;

Técnica superior na Divisão de Regimes Laborais e Proteção Social do Departamento de Regimes Jurídicos da Direção-Geral da Administração e Emprego Público;

Advogada, com inscrição suspensa na Ordem dos Advogados a seu pedido.

319435605