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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 9968/2005 (2.ª série). - Nos termos do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, determino que seja destacado para exercer funções de apoio ao meu Gabinete o técnico profissional especialista Francisco José Monteiro Constantino do quadro de pessoal do Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar.
12 de Março de 2005. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva.
