Despacho n.º 9969/2026, de 10 de agosto

Despacho n.º 9969/2026

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 11.º e na alínea a) do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, exonero, com efeitos a 31 de julho de 2026, a licenciada Sabina Maria Lobarinhas Barbosa das funções de técnico especialista do meu Gabinete, para as quais havia sido designada pelo Despacho n.º 7370/2026, de 12 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 112/2026, de 12 de junho de 2026.

2 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do referido diploma, designo a licenciada Sabina Maria Lobarinhas Barbosa para exercer as funções de adjunta do meu Gabinete, no âmbito das respetivas habilitações e qualificações profissionais.

3 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 1 de agosto de 2026.

5 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

3 de agosto de 2026. - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim.

Nota curricular

Dados biográficos:

Nome: Sabina Maria Lobarinhas Barbosa;

Data e local de nascimento: 29 de abril de 1971, Barcelos.

Habilitações e atividade académica:

Mestranda em Direito da União Europeia, Escola de Direito da Universidade do Minho;

Participação no Programa de Formação Executiva «Implementação do Regulamento Geral de Proteção de Dados nas Organizações», Escola de Formação Executiva da Universidade do Minho, 2018;

Conclusão da componente curricular do curso de mestrado em Direito Tributário e Fiscal, Escola de Direito, Universidade Minho, correspondendo a uma especialização, 2013;

Licenciatura em Direito - Ramo Jurídico-Económico, Universidade Lusíada do Porto, pré-Bolonha, 2005;

Licenciatura em Relações Internacionais - Ramo Relações Económicas e Políticas, Escola de Economia e Gestão da Universidade do Minho, pré-Bolonha, 1995.

Percurso profissional:

Adjunta política do Gabinete da Ministra da Administração Interna, de dezembro de 2025 a fevereiro de 2026, exerceu funções como adjunta do Gabinete da Ministra da Administração Interna do XXV Governo Constitucional.

Inscrita na Ordem dos Advogados Portugueses de 2009 a 2025, tendo exercido advocacia em prática individual.

Realizou estágio como assessora política no Parlamento Europeu, em Bruxelas, onde acompanhou as sessões plenárias, reuniões do Grupo Partido Popular Europeu, diligências e negociações da Extensão do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, bem como reuniões preparatórias do Orçamento da União Europeia.

No início da sua carreira profissional desempenhou diferentes funções em instituições e organizações, nomeadamente Caixa Geral de Depósitos, Junta Autónoma dos Portos do Norte, Provedoria de Justiça na Região Autónoma dos Açores, ICEP-Portugal na Direção de Comércio e Internacionalização, Associação Comercial de Braga e CIAB - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo do Vale do Cávado.

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