Despacho n.º 9971/2023, de 27 de setembro

Despacho n.º 9971/2023

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, no n.º 4 do artigo 4.º e nos n.os 1 a 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo a licenciada Ana Mafalda Ribeiro dos Santos Rodrigues, técnica superior do mapa de pessoal do Centro de Competências Jurídicas do Estado, para exercer funções de técnica especialista no meu Gabinete, com efeitos a 9 de agosto de 2023.

2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a designada desempenha funções de assessoria jurídica.

3 - O estatuto remuneratório da designada é equiparado ao regime fixado para os adjuntos, conforme o n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

4 - Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pelo orçamento do meu Gabinete.

5 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

6 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

13 de setembro de 2023. - O Secretário de Estado do Tesouro, Pedro Nuno Pereira de Sousa Rodrigues.

Nota curricular

Ana Mafalda Ribeiro dos Santos Rodrigues

Formação académica e profissional:

Conclusão da parte curricular do mestrado em Direito e Prática Jurídica: Especialidade de Direito Administrativo e da Administração Pública - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2023);

Curso intensivo sobre lógica e argumentação em contexto jurídico organizado pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2023);

Cursos sobre o Código do Procedimento Administrativo (2023) e de Contencioso Administrativo (2021) - Instituto Nacional da Administração, I. P.;

Curso de pós-graduação de Contencioso Administrativo e Tributário - Instituto de Direito Económico Financeiro e Fiscal da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2020);

Curso de Legística, Preparação Técnica e Redação de Leis e Regulamentos - Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (2020);

Licenciatura em Direito pela Universidade Nova de Lisboa (2015).

Experiência profissional:

Técnica superior no Centro de Competências Jurídicas do Estado (2021-2023);

Técnica superior na Direção de Serviços de Regulamentação Coletiva e Organizações do Trabalho da Direção-Geral do Emprego e das Relações do Trabalho (2018-2021);

Advogada estagiária na FPA - Fernandes Patrício e Associados R. L. (2017-2018);

Técnica superior estagiária na Direção de Serviços de Regulamentação Coletiva e Organizações do Trabalho da Direção-Geral do Emprego e das Relações do Trabalho (2015-2016).

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