Despacho n.º 9972/2026, de 10 de agosto

Despacho n.º 9972/2026

1 - Nos termos das disposições conjugadas dos n.^os 3 e 6 do artigo 23.º-A da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, dos n.^os 1, 4 e 8 do artigo 3.º da Lei n.º 21/2019, de 25 de fevereiro, do n.º 5 do artigo 2.º e dos n.^os 1, 2, 5 e 6 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 10/2020, de 11 de março, todos os diplomas na sua redação atual, e mediante proposta que me foi dirigida pelo diretor nacional da Polícia Judiciária, nomeio a inspetora da Polícia Judiciária Carla Maria Garcia Afonso para exercer funções no Gabinete de Informações de Passageiros do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional, em regime de comissão de serviço pelo período de três anos, renovável, mantendo a remuneração devida na situação jurídico-funcional de origem e todos os direitos inerentes ao respetivo posto ou lugar de origem.

2 - O presente despacho produz efeitos a 15 de julho de 2026.

14 de julho de 2026. - A Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna, Patrícia Alexandra Ferreira Barão.

320023556