Despacho n.º 9973/2026, de 10 de agosto

Despacho n.º 9973/2026

1 - Nos termos das disposições conjugadas do n.º 3 do artigo 23.º-A da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, do n.º 5 do artigo 2.º e dos n.^os 1, 2 e 6 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 10/2020, de 11 de março, ambos os diplomas na sua redação atual, e mediante proposta que me foi dirigida pelo diretor nacional da Polícia Judiciária, nomeio o inspetor da Polícia Judiciária Dinis Manuel Martins Pita, para exercer funções no Centro Operacional do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional, em regime de comissão de serviço pelo período de três anos, renovável, mantendo a remuneração devida na situação jurídico-funcional de origem e todos os direitos inerentes ao respetivo posto ou lugar de origem.

2 - O presente despacho produz efeitos a 15 de julho de 2026.

14 de julho de 2026. - A Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna, Patrícia Alexandra Ferreira Barão.

320023561