Despacho n.º 9977/2026, de 10 de agosto

Despacho n.º 9977/2026

Despacho de Aprovação Complementar de Modelo n.º 301.21.26.3.17

No uso da competência conferida pela alínea b) do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 29/22, de 7 de abril e nos termos do n.º 7 do artigo 2.º da Portaria n.º 211/22, de 23 de agosto e da Portaria n.º 363/2023, de 15 de novembro, aprovo as características complementares do parquímetro, marca Flowbird, modelo STRADA, fabricado por Flowbird SAS., com sede em 2 ter Rue du Château, Neuilly-sur-Seine 92200, France, e requerida pela empresa RESOPRE - Soluções Urbanas, S. A., com sede na Avenida Infante D. Henrique 286, 1950-421 Lisboa.

1 - Descrição sumária

Trata-se de um parquímetro, aprovado através do Despacho n.º 6051/2025, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 103, de 29 de maio de 2025, a que corresponde a aprovação de modelo n.º 301.21.25.3.09.

O parquímetro apresenta as seguintes alterações ao modelo aprovado:

2.2 - Mostradores

Mostradores - possibilidade de três tipos de mostradores diferentes:

Configuração 1: Mostrador LCD monocromático;

Configuração 2: Mostrador LCD a cores; ou

Configuração 3: Mostrador LCD tátil a cores.

A presente alteração visa apenas explicitar a redação anteriormente publicada, não implicando qualquer alteração às características técnicas já aprovadas.

2 - Inscrições e selagem

Os instrumentos comercializados ao abrigo deste Despacho deverão possuir, em placa própria, as inscrições de forma legível e indelével e as selagens previstas no Despacho n.º 6051/2025 de aprovação de modelo n.º 301.21.25.3.09, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 103, de 29 de maio de 2025.

3 - Marcação

Os instrumentos deverão possuir de forma bem legível, com o símbolo constante do anexo I da Portaria n.º 211/2022, de 23 de agosto, a marcação com a identificação numérica apresentada no símbolo correspondente ao símbolo de aprovação:

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4 - Validade

A validade desta aprovação complementar de modelo é a que consta no Despacho n.º 6051/2025, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 103, de 29 de maio de 2025.

30 de julho de 2026. - A Vogal do Conselho Diretivo, Maria João Graça.

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