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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 9978/2017, de 20 de novembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Concessão de licença sem remuneração para o exercício de funções de Regional Security Officer Floater no Serviço Europeu de Ação Externa, em Bruxelas, ao Chefe M/142314, João Pedro Caldeira Alves, do efetivo da Polícia de Segurança Pública
TEXTO
Despacho n.º 9978/2017
Nos termos das disposições conjugadas da alínea b) do artigo 50.º e do n.º 1 do artigo 52.º do estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, é concedida licença sem remuneração para o exercício de funções de Regional Security Officer Floater no Serviço Europeu de Ação Externa, em Bruxelas, ao Chefe M/142314, João Pedro Caldeira Alves, do efetivo da Polícia de Segurança Pública, pelo período compreendido entre 1 de novembro de 2017 e 31 outubro de 2018.
31 de outubro de 2017. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita. - 2 de novembro de 2017. - A Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Ana Paula Baptista Grade Zacarias.
310904603