Despacho n.º 9979/2026, de 10 de agosto

Despacho n.º 9979/2026

1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no Major-General PILAV 086044-B, António Manuel Gomes Moldão, 2.º Comandante Aéreo, as competências que me foram delegadas pelo n.º 1 do Despacho n.º 6480/2026, de 20 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 98, de 21 de maio de 2026, para:

a) Autorizar, em casos especiais, a utilização de automóvel próprio nas deslocações de serviço, com base nos pressupostos definidos no Despacho n.º 15/MDN/88, de 9 de março, na sua redação atual, conjugado com o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 430/86, de 30 de dezembro;

b) Autorizar deslocações de militares, em território nacional, com direito ao abono de ajudas de custo, até ao limite de 20 dias.

2 - O presente Despacho produz efeitos desde 10 de abril de 2026, ficando, deste modo, ratificados todos os atos praticados que se incluam no âmbito da presente delegação e subdelegação de competências, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.

21 de maio de 2026. - O Comandante Aéreo, interino, João Carlos de Bastos Jorge Gonçalves, Major-General.

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