Despacho n.º 998/2026, de 29 de janeiro

Despacho n.º 998/2026

Considerando que a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) realizou o Procedimento Concursal n.º 1604_CReSAP_11_02/25 (repetido com o n.º 1643_CReSAP_11_02/25), com vista ao preenchimento do cargo de subdiretor-geral da Área de Recursos Financeiros e Patrimoniais da Autoridade Tributária e Aduaneira;

Considerando que, finalizado o mencionado procedimento concursal, o júri constatou que, no conjunto de todos os candidatos avaliados, não encontrou três candidatos com mérito para constituir a respetiva proposta de designação;

Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, estabelece, no n.º 1 do artigo 27.º, que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de ausência ou impedimento do respetivo titular ou de vacatura do lugar;

Nos termos do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e no uso da competência delegada pelo Despacho n.º 8869-B/2025, do Ministro de Estado e das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 144/2025, de 29 de julho de 2025:

1 - Designo, em regime de substituição, a licenciada Carla Susana Gomes Amaral Ramos Bernardino, para exercer o cargo de subdiretora-geral da Área de Recursos Financeiros e Patrimoniais, da Autoridade Tributária e Aduaneira, a que se refere o n.º 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 117/2011, de 15 de dezembro, e o n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de dezembro, ambos na sua redação atual, cuja nota curricular se anexa ao presente despacho.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 26 de janeiro de 2026.

23 de janeiro de 2026. - A Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Maria dos Reis Duarte Melo de Carvalho.

Nota curricular

1 - Nome:

Carla Susana Gomes Amaral Ramos Bernardino.

2 - Habilitações literárias:

Licenciatura em Direito;

Pós-graduação em Assessoria Jurídica da Empresa;

Pós-graduação em Gestão de Pessoas na Administração Pública.

3 - Experiência profissional:

Desde 01/01/2022 - chefe de divisão do Gabinete do Diretor-Geral;

2014-2022 - assessoria jurídica no Gabinete do Diretor-Geral;

2010-2014 - consultora jurídica na Direção de Serviços de Consultadoria Jurídica e Contencioso;

2006-2010 - assessoria jurídica na Direção de Serviços de Planeamento e Coordenação da Inspeção Tributária;

2005-2006 - Representante da Fazenda Pública na Direção de Finanças de Lisboa, Aviso (extrato) n.º 9940/2005, de 10 de novembro;

2001-2005 - jurista na Divisão de Justiça Contenciosa na Direção de Finanças de Lisboa;

2000-2001 - liquidadora tributária no Serviço de Finanças de Lisboa 13;

1993-2000 - escriturária em empresa privada no setor de atividades de contabilidade, auditoria e consultoria fiscal.

4 - Outras atividades:

Vogal do Comité de Ética, de Segurança e Controlo da Autoridade Tributária e Aduaneira;

2018-2021 - Membro do Conselho de Administração do Fundo de Estabilização Tributário, Aviso n.º 8410/2018, de 21 de junho;

1996-2000 - Estágio profissional na Ordem dos Advogados e exercício de advocacia.

5 - Formação complementar:

Programa «AI Business School AP», sobre inteligência artificial, Consórcio entre o INA, Universidade de Lisboa, ISCTE, ISEG, IST, Nova IMS, Porto Business School em parceria com a Microsoft, em 2024;

Programa «Winds Of Change - Gestão da Mudança Organizacional - Liderar a Mudança Organizacional», na NOVA School of Business and Economics (NOVA SBE), em 2022;

Frequência de diversos cursos, seminários e conferências nas áreas da fiscalidade, do acesso à informação administrativa, da proteção de dados pessoais, da confidencialidade e segurança da informação, da inteligência artificial para a Administração Pública, da gestão de pessoas e liderança, da gestão da mudança organizacional, inglês, formação pedagógica de formadores.

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