Despacho n.º 9985/2023, de 27 de setembro

Despacho n.º 9985/2023

Considerando a previsão de transferência de competências das Delegações Regionais da Direção-Geral do Território (DGT) para as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, ao abrigo do disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/2022, de 14 de dezembro; considerando que, nos termos da mesma Resolução do Conselho de Ministros e do Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio, as Delegações Regionais da DGT serão objeto de reestruturação até no final do primeiro trimestre de 2024; considerando que o circunstancialismo antes descrito não permite o normal procedimento de renovação da comissão de serviço, nos termos preconizados no artigo 23.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro relativamente ao Engenheiro Vítor Manuel Reis Leal no cargo de chefe da Delegação Regional do Algarve da DGT, e sem prejuízo da avaliação de desempenho do dirigente, dos resultados demonstrados no relatório apresentado e do reconhecimento das capacidades e da aptidão demonstradas no exercício de funções pelo Engenheiro Vítor Manuel Reis Leal, torna-se público que, por meu despacho de 28 de julho de 2023, foi determinado:

a) A não renovação da comissão de serviço do licenciado Vítor Manuel Reis Leal como chefe da Delegação Regional do Algarve da DGT;

b) A manutenção do atual titular no cargo de chefe da Delegação Regional do Algarve, Engenheiro Vítor Manuel Reis Leal, no exercício de funções em regime de substituição, com equiparação ao cargo de direção intermédia de 2.º grau nos termos do previsto no n.º 3 do artigo 24.º do Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação.

7 de setembro de 2023. - A Diretora-Geral, Fernanda do Carmo.

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