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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 9985/2001 (2.ª série). - Nos termos do n.º 1 do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, e ao abrigo do despacho de delegação de competências do Ministro das Finanças n.º 25 152/2000, de 13 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 11 de Dezembro de 2000, ouvido o Instituto de Seguros de Portugal, autorizo a Rural Seguros - Companhia de Seguros de Ramos Reais, S. A., a alterar os seus estatutos, na sua globalidade, de acordo com o projecto apresentado e que fica arquivado no Instituto de Seguros de Portugal.
27 de Abril de 2001. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Manuel Pedro da Cruz Baganha.