Despacho n.º 9985-A/2016, de 5 de agosto

Despacho n.º 9985-A/2016

Considerando que a Faculdade de Ciências Sociais e Humanas (FCSH) da Universidade Nova de Lisboa pretende dar início a um procedimento com vista à contratação de serviços de recolha de dados (realização de um vasto conjunto de inquéritos e elaboração da correspondente base de dados) para o IV Inquérito Nacional ao Consumo de Substâncias Psicoativas na População Geral - 2016;

Considerando que a referida aquisição de serviços terá um preço contratual máximo de 348 500,00 (euro) (trezentos e quarenta e oito mil e quinhentos euros), ao qual acrescerá IVA à taxa legal em vigor, e que o contrato a celebrar envolve encargos a serem suportados em mais do que um ano económico, importa dar cumprimento ao disposto no Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na Lei dos compromissos e pagamentos em atraso das entidades públicas aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho;

Assim sendo, e atenta a circunstância de que os encargos para cumprimento das obrigações contratuais serão suportados através das verbas inscritas e a inscrever nas rubricas adequadas, em fonte de financiamento de receitas próprias do orçamento da FCSH e que esta entidade não tem quaisquer pagamentos em atraso;

E considerando, finalmente, que a abertura do referido procedimento pré-contratual não pode ser efetivada sem a competente autorização conferida por despacho reitoral para extensão dos respetivos encargos a publicar no Diário da República;

Em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, no n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e nos n.os 5 e 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e no uso da competência delegada pelo Despacho n.º 3628/2016, do Ministro das Finanças e do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 50, de 11 de março, determino o seguinte:

1 - Autorizar a assunção dos encargos decorrentes da execução do contrato a celebrar na sequência do procedimento pré-contratual para aquisição de serviços de recolha de dados (realização de um vasto conjunto de inquéritos e elaboração da correspondente base de dados) para o IV Inquérito Nacional ao Consumo de Substâncias Psicoativas na População Geral - 2016, pelo montante máximo de 348 500,00 (euro) (trezentos e quarenta e oito mil e quinhentos euros), ao qual acrescerá IVA à taxa legal em vigor, que envolve despesa em anos económicos diferentes, de acordo com a seguinte repartição:

Ano de 2016 - 139 400,00 (euro) a que acresce o IVA;

Ano de 2017 - 209 100,00 (euro) a que acresce o IVA.

2 - O montante fixado em cada ano pode ser acrescido do saldo apurado no ano que antecede.

3 - Os encargos emergentes do referido contrato serão suportados por verbas próprias da FCSH, a inscrever no seu orçamento para os anos de 2016 e 2017, na fonte de financiamento 510, rubrica 02.02.20C000 - Trabalhos especializados.

4 - O presente despacho produz efeitos à data da sua publicação.

3 de agosto de 2016. - O Reitor, Prof. Doutor António Manuel Bensabat Rendas.

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