Despacho n.º 9991/2026, de 10 de agosto

Despacho n.º 9991/2026

Considerando:

a) Os termos do Aviso n.º 2/C02-i06/2022, lançado a 25 de março de 2022, e do Aviso n.º 4/C02-i06/2024, lançado a 1 de março de 2024 e republicado a 3 de janeiro de 2025, relativos ao Programa «Alojamento Estudantil a Custos Acessíveis», enquadrado no Investimento RE-C02-i06 do Plano de Recuperação e Resiliência;

b) A necessidade de reforço da liquidez das Universidades Politécnicas de Portalegre e Santarém, enquanto beneficiários finais do referido investimento, dados os constrangimentos de tesouraria causados, nomeadamente, por atrasos no processo de devolução do IVA a reembolsar aos beneficiários finais;

c) O aumento para 50 % da taxa de adiantamento a favor do Instituto para o Ensino Superior, I. P. (IES, I. P.), na qualidade de beneficiário intermediário do investimento em causa, por parte da Estrutura de Missão Recuperar Portugal, encontrando-se, deste modo, o IES, I. P., na posse dos recursos financeiros necessários para assegurar o reforço dos adiantamentos aos beneficiários finais;

d) A importância de prevenir constrangimentos de tesouraria suscetíveis de comprometer a execução tempestiva das empreitadas em curso decorrentes dos contratos celebrados;

e) O disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 29-A/2022, de 10 de janeiro, que prevê que as alterações dos montantes de financiamento atribuídos aos beneficiários finais são aprovadas por despacho do membro do Governo responsável pela área do ensino superior.

Determino que, ao abrigo do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 29-A/2022, de 10 de janeiro, e nos termos propostos pelo presidente do conselho diretivo do Instituto para o Ensino Superior, I. P., sejam atualizadas, por adenda, as percentagens de adiantamento de diversos contratos celebrados ao abrigo do Contrato-Programa de Financiamento relativo ao Programa «Alojamento Estudantil a Custos Acessíveis», de acordo com o anexo constante no presente despacho, do qual faz parte integrante.

4 de agosto de 2026. - O Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre.

ANEXO I

Atualização da taxa de adiantamento - Operações de adaptação, aquisição e renovação

320030105