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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º D/PG/2002/21, de 19 de março
Emitente:Presidência do Governo-Região Autónoma dos Açores
Data de Assinatura (Dados Fonte): 2002-02-26
Informação da publicação
SUMÁRIO
O Presidente do Governo delega no Secretário Regional Adjunto da Presidência, a competência para a aplicação de coimas e respectivas sanções acessórias relativamente a processos de contra-ordenação decorrentes da prática de modalidades afins dos jogos de fortuna e azar.