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Despacho n.º MOPTC 13-XII/93
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Despacho n.º MOPTC 13-XII/93, de 15 de março
Em vigor
Emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 62/1993, Série II de 1993-03-15
Data de Publicação:
1993-03-15
TEXTO
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