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Despacho n.º MOPTC 32/93
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Despacho n.º MOPTC 32/93, de 19 de maio
Em vigor
Emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 116/1993, Série II de 1993-05-19
Data de Publicação:
1993-05-19
TEXTO
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