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Despacho n.º MOPTC 45/91
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Despacho n.º MOPTC 45/91, de 7 de maio
Em vigor
Emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 104/1991, Série II de 1991-05-07
Data de Publicação:
1991-05-07
TEXTO
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