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Despacho n.º MOPTC 9-XII/91
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Despacho n.º MOPTC 9-XII/91, de 20 de novembro
Em vigor
Emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 267/1991, Série II de 1991-11-20
Data de Publicação:
1991-11-20
TEXTO
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