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Despacho n.º SEH 29/91
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Ato Original
Análise Jurídica
Informações gerais
Despacho n.º SEH 29/91, de 5 de agosto
Em vigor
Emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretário de Estado da Habitação
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 178/1991, Série II de 1991-08-05
Data de Publicação:
1991-08-05
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique
aqui
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