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Despacho n.º SEH 43/93-XII
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Despacho n.º SEH 43/93-XII, de 15 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretário de Estado da Habitação
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 291/1993, Série II de 1993-12-15
Data de Publicação:
1993-12-15
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique
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