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Despacho n.º SEH 50/91-XII
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Despacho n.º SEH 50/91-XII, de 29 de novembro
Em vigor
Emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretário de Estado da Habitação
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 275/1991, Série II de 1991-11-29
Data de Publicação:
1991-11-29
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique
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