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Despacho n.º SET 40/91
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Ato Original
Análise Jurídica
Informações gerais
Despacho n.º SET 40/91, de 16 de julho
Em vigor
Emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretário de Estado dos Transportes
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 161/1991, Série II de 1991-07-16
Data de Publicação:
1991-07-16
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique
aqui
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