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Despacho n.º SET 40-XII/93
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Ato Original
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Direito da União Europeia
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Despacho n.º SET 40-XII/93, de 3 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretário de Estado dos Transportes
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 1/1994, Série II de 1994-01-03
Data de Publicação:
1994-01-03
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