Diário do Govêrno n.º 1/1929, Série I de 1929-01-02

Transfere do Ministério da Instrução Pública para a Inspecção Geral dos Teatros, no Ministério do Interior, um chefe de secção que tem desempenhado todo o serviço de expediente da referida Inspecção Geral

Determina que transitem para a Misericórdia de Lisboa dois visitadores da extinta Provedoria da Assistência Pública que se encontram na situação de adidos

Carta de Confirmação e Ratìficação da Convenção relativa à escravatura

Aprova o regulamento, condições de admissão e programa do concurso para o provimento das vagas existentes e das que ocorrerem até 31 de Dezembro de 1929 no quadro de chefes de conservação de 2.ª classe da Direcção Geral de Estradas

Rectificação ao decreto n.º 16301, que transfere do orçamento do Ministério da Agricultura para o do Comércio e Comunicações uma quantia destinada ao pagamento dos vencimentos de um terceiro oficial transferido do primeiro para o segundo dos referidos Ministérios

Remodela o quadro dos primeiros e segundos assistentes da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa

Eleva as pensões mensais dos legados instituídos por Ventura Terra e pagos pelo rendimento dos bens deixados às Escolas de Belas Artes de Lisboa e Pôrto