Diário do Govêrno n.º 1/1931, Série I de 1931-01-02

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 19141, que modifica, quando se trate de comparticipação em atentados contra a segurança do Estado ou outros actos de hostilidade, as sanções disciplinares aplicáveis aos funcionáríos públicos

Autoriza a passagem definitiva para a Misericórdia de Lisboa da administração das duas creches pertencentes à Associação Creches-Asilos de Lisboa, bem como dos edifícios onde funcionam, móveis e demais valores que lhes respeitam - Fixa o vencimento mensal das actuais encarregadas das referidas creches

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 19036, que converte em definitiva a cedência feita à Câmara Municipal do concelho de Loulé dos antigos presbitérios das freguesias de Boliqueime e de Querença para instalação das escolas de ensino primário geral das mesmas freguesias

Rectificação à declaração inserta no Diário do Govêrno n.º 298, de 23 de Dezembro de 1930, que cede vários bens a corporações encarregadas do culto católico

Extingue o conselho administrativo da secção agrícola da Cadeia de Monsanto, passando a sua administração para o conselho administrativo das Cadeias Civis de Lisboa

Dá à Inspecção Geral das Prisões o direito de adquirir nos seus estabelecimentos os impressos que lhe forem precisos

Declaração de ter ficado sem efeito a rectificação ao artigo 44.º do decreto n.º 18120, que aprova o regulamento de continências e honras militares

Altera a lotação dos contra-torpedeiros tipo Guadiana e dos torpedeiros tipo Ave

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 19178, que torna extensivas a todos os funcionários do Ministério colocados em postos estrangeiros as incompatibilidades estabelecidas no artigo 1.º do decreto n.º 15538

Torna público terem os Governos Português e Romeno concordado em prorrogar até 31 de Março de 1931 as disposições do Acôrdo Comercial provisório assinado entre os dois Países em 19 de Julho de 1927

Regula a nomeação do promotor de justiça junto dos tribunais militares quando em qualquer colónia haja carência de oficiais com as condições legais exigidas