Diário do Govêrno n.º 1/1933, Série I de 1933-01-02

Designa a constituïção heráldica da bandeira, armas e sêlo da Câmara Municipal do concelho de Sousel

Prorroga até 2 de Abril do corrente ano os prazos das moratórias concedidas pelos decretos n.os 20368 e 21462 ao Banco Sardinha e Banco da Madeira, ambos com sede no Funchal

Rectificação ao decreto n.º 22038, que modifica a actual legislação de reformas a aplicar às praças de pré

Dá nova redacção à nota (a), acêrca do uso da espada, da tabela anexa ao decreto n.º 18042, que aprovou e pôs em vigor o plano de uniformes para oficiais, guardas-marinhas e aspirantes das diversas classes da armada

Manda passar ao estado de meio armamento a canhoneira Bengo

Fixa em 6 por cento nas importações e 12 por cento nas exportações o bónus pautal para protecção à marinha mercante nacional, prescrito no n.º 1.º do artigo 1.º do decreto n.º 7822, na parte que ainda não foi revogada

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do actual orçamento

Torna público ter o Egipto ratificado, em 11 de Outubro de 1932, a Convenção Internacional relativa à repressão do tráfico de brancas, assinada em Paris em 14 de Maio de 1910

Determina que, emquanto não fôr definida a rêde eléctrica nacional, todas as licenças para estudo de aproveitamentos hidro-eléctricos sejam dadas a título precário, sem direito a indemnizações caso tais aproveitamentos não venham a ser englobados naquela rêde

Introduz várias alterações no decreto n.º 19219, que regula a passagem para o Ministério da Marinha dos postos semafóricos que estavam a cargo da Administração Geral dos Correios e Telégrafos