Diário do Govêrno n.º 1/1935, 1º Suplemento, Série I de 1935-01-02

Cria a Secretaria da Assemblea Nacional, destinada à execução dos serviços relativos à mesma Assemblea e à Câmara Corporativa

Cria na Câmara Corporativa a 24.ª secção - Finanças - e reduz o número de membros da 18.ª secção - Política e administração geral

Estabelece fardamento para o pessoal menor da Assemblea Nacional

Modifica a redacção do artigo 22.º do decreto-lei n.º 23870, que estabelece as penas a que ficam sujeitos os que praticarem os delitos de lock-out ou de greve

Autoriza o Govêrno a adquirir dois automóveis para o serviço dos presidentes da Assemblea Nacional e da Câmara Corporativa