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Diário do Govêrno n.º 1/1943, Série I de 1943-01-02
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Diário do Govêrno n.º 1/1943, Série I de 1943-01-02
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Declaração
Declaração ao decreto n.º 32593, que aprova o regulamento do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência
Emitente:
Presidência do Conselho - Secretaria
Acórdão doutrinário
Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 51837
Emitente:
Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno
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Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno
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