Diário do Governo n.º 1/1946, Série I de 1946-01-02

Concede isenção de direitos de importação a onze fardos e duas caixas, contendo tecidos e calçado, enviados do Brasil como oferta para obras de beneficência a cargo do Instituto de Acção Social

Determina que, uma vez esgotado o actual corante para petróleo, fixado por despacho de 3 de Abril de 1941, se empregue na coloração do petróleo importado um produto líquido de cor vermelha contendo revelador especial que permita pesquisar a existência de petróleo na gasolina e fixa a respectiva percentagem e o preço de venda

Classifica de monumentos nacionais e de interesse público vários imóveis em diversos distritos