Diário do Governo n.º 1/1947, Série I de 1947-01-02

Determina que os emolumentos respeitantes a vistorias para habitação de prédios construídos ou reconstruídos, a que se refere o decreto n.º 14372, constituam receita do Estado ou do corpo administrativo a cujos quadros pertençam os peritos

Inclui a Câmara Municipal de Vila Real na relação n.º 2 anexa à portaria n.º 9708, ficando autorizada a cobrar, durante quinze anos, a sobretaxa de 12 por cento sobre o valor das carnes abatidas para consumo público no seu matadouro

Determina que as contas das despesas efectuadas em cada ano económico pelas Casas da Metrópole no ultramar, em conta dos fundos levantados nos termos do decreto-lei n.º 24731, sejam prestadas ao Tribunal de Contas pela Agência Geral das Colónias

Aprova as tabelas de preços dos trabalhos para o público realizados no laboratório de bacteriologia da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, fixado o preço de venda, por quilograma, do asfalto de qualquer qualidade, em Lisboa, no cais, e estabelecido o diferencial máximo para a sua entrega em Faro, Setúbal, Figueira da Foz, Leixões ou Porto