Diário do Governo n.º 1/1957, Série I de 1957-01-02

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 40900, que cria a Comissão Permanente das Obras Circum-Escolares e Sociais do Ensino Superior e estabelece o regime a que ficam sujeitas as associações e organizações de alunos das escolas superiores

Determina que o Centro de Estudos Professor Egas Moniz passe a funcionar na Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, adstrito às cadeiras de Neurologia e de Psiquiatria

Aumenta com mais um escriturário de 2.ª classe e um copista o quadro do pessoal do tribunal da comarca da Feira

Regula a transplantação, venda no mercado interno e exportação dos moluscos tostáceos marinhos

Suspende a cobrança da sobretaxa que incide sobre o sal e reduz a que incide sobre os óleos essenciais exportados da província ultramarina de Angola, classificados, respectivamente, pelos artigos 100 e 115 da pauta de exportação vigente na mesma província