Diário do Governo n.º 1/1961, Série I de 1961-01-02

Permite que o cargo de oficial mecânico auto do regimento de cavalaria da Guarda Nacional Republicana, a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42657, seja provido por um oficial do quadro do serviço de material ou, quando tal não seja possível, por um oficial de infantaria, cavalaria ou do quadro do serviço geral do Exército

Tornam público terem as Repúblicas do Daomé e do Mali aderido à Convenção internacional das telecomunicações, assinada em Buenos Aires em 22 de Dezembro de 1952

Tornam público terem as Repúblicas do Daomé e do Mali aderido à Convenção internacional das telecomunicações, assinada em Buenos Aires em 22 de Dezembro de 1952

Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Moçambique selos de franquia postal tendo como motivos os escudos de armas de várias cidades e vilas daquela província

Desdobra em taxas e sobretaxas os direitos aduaneiros fixados nos artigos 262 e 263 da pauta de exportação da província ultramarina de Angola e suspende a cobrança das mesmas sobretaxas

De receita e despesa para 1961 da missão de pedologia de Angola

Nomeia uma comissão para proceder ao estudo da reorganização da indústria dos lacticínios no continente e arquipélago dos Açores