Diário do Governo n.º 1/1964, Série I de 1964-01-02

Fixa em $05575 por quilograma os direitos devidos pela importação de 55400100 kg de batata com destino ao consumo público

Designa as importâncias mensais a abonar durante o ano económico de 1964 às embaixadas e legações de Portugal junto de vários países, a fim de ocorrer a despesas com salários do pessoal assalariado em serviço nas mesmas missões diplomáticas

Manda abonar durante o ano de 1964 às embaixadas e legações de Portugal junto de vários países várias quantias mensais, a fim de ocorrer a despesas em material e expediente

Manda abonar durante o ano de 1964 às embaixadas e legações de Portugal junto de vários países várias quantias mensais, a fim de ocorrer a despesas com o custeio das casas que são propriedade do Estado

Torna público ter o Governo da Bélgica depositado o instrumento de ratificação do seu país ao Protocolo, assinado na Haia em 20 de Setembro de 1955, alterando a Convenção para unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional, assinada em Varsóvia em 12 de Outubro de 1929

Torna público ter o Governo de Uganda depositado o instrumento de adesão do seu país à Convenção sobre unificação de certas normas relativas ao transporte aéreo internacional, assinada em Varsóvia em 12 de Outubro de 1929

Torna público ter o Governo de Marrocos assinado o Protocolo, assinado na Haia em 20 de Setembro de 1955, alterando a Convenção para unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional, assinado em Varsóvia em 12 de Outubro de 1929

Institui o conselho coordenador destinado a assegurar a coordenação das actividades que entram na competência da Direcção-Geral do Ensino do Ministério e dos serviços provinciais dela dependentes

Altera várias disposições do Decreto n.º 43712, que reorganiza a Missão de Combate às Tripanossomíases de Moçambique

Mantém em vigor durante todo o ano de 1964 as determinações constantes dos n.os 2.º e 3.º da Portaria n.º 17565, que manda desdobrar em taxas e sobretaxas os direitos atribuídos a determinados artigos mencionados na pauta de exportação da província ultramarina de Angola - Torna aplicáveis ao n.º 2.º da Portaria n.º 18202 as determinações do presente diploma

Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-139, a norma provisória P-139 (abreviaturas dos títulos de periódicos)