Diário do Governo n.º 1/1971, Série I de 1971-01-02

Manda extinguir, quando vagar, um lugar de oficial de diligências do quadro da Secretaria Judicial da Comarca de Vila Nova de Famalicão e criar um lugar de escriturário de 1.ª classe do quadro da mesma Secretaria

Torna público ter sido depositado junto do Governo Belga o instrumento de adesão dos Estados Unidos da América à Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e Anexo, concluídos em Bruxelas, a 15 de Dezembro de 1950

Autoriza a Sonefe - Sociedade Nacional de Estudo e Financiamento de Empreendimentos Ultramarinos, S. A. R. L., a emitir, nas províncias de Angola e Moçambique, 40000 obrigações do valor nominal de 1000$00 cada uma, sendo 20000 obrigações em cada uma das referidas províncias

Cria nas escolas técnicas dos serviços de saúde e assistência do ultramar o curso de Ortóptica

De ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento de receita e despesa privativo da Missão de Estudo do Rendimento Nacional do Ultramar