Diário da República n.º 1/1979, Série I de 1979-01-02

Fixa os valores de re dimento global a que se referem o n.º 4 do artigo 1.º e as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 412/78, de 20 de Dezembro (Regulamento de Amparos)

Finanças Locais

Torna público ter o Representante Permanente de Portugal junto do Co selho da Europa depositado o instrumento de ratificação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem

Torna público ter o Governo de Portugal depositado o instrumento de adesão à Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas

Torna público terem os Governos do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (com respeito à ilha de Man), da França, Bélgica, Luxemburgo e Países Baixos depositado os seus instrumentos de ratificação do Acordo Europeu Respeitante às Condições de Trabalho das Tripulações dos Veículos Que Efectuam Transportes Rodoviários Internacionais (AETR)