Diário da República n.º 1/1986, Série I de 1986-01-02

Comissão de Inquérito sobre a Tragédia de Camarate

De ter sido rectificada a Lei n.º 45/85, de 17 de Setembro (alteração do Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março, e do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos)

Cria meios que impeçam, por processos normais de cedência de bens ou de serviços feitos por residentes nacionais a entidades estrangeiras, a eventual transferência de tecnologia lesiva dos interesses do País

Introduz alterações ao Decreto n.º 37784, de 14 de Março de 1950 (comissões de avaliação do inquilinato)

Define os princípios básicos a que devem obedecer os lares, com suporte em entidades públicas ou privadas, como forma de resposta social dirigida aos menores transitória ou definitivamente desinseridos do meio familiar

Revoga o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 368-A/83, de 4 de Outubro, e dá nova redacção aos artigos 7.º, 8.º e 10.º do mesmo diploma (exportação da matéria-prima lenho de pinheiro, em toro e em estilhas)

Altera a obrigação decorrente da alínea d) do artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 40/81, de 27 de Agosto (introduz alterações nos contratos de concessão das zonas de jogo de Espinho e Póvoa de Varzim)

Comunica que a Assembleia Regional dos Açores resolveu solicitar que os departamentos do Governo Regional que superintendem nas empresas públicas Radiotelevisão Portuguesa, E. P. - Açores e Fábrica de Tabaco Micaelense, E. P., esclareçam a Assembleia Regional sobre o entendimento que houve quanto ao enquadramento legal da publicidade efectuada de alguns produtos de tabaco e por quanto tempo foi feita aquela publicidade