Diário da República n.º 1/1991, Série I-A de 1991-01-02

Altera a Lei n.º 6/83, de 29 de Julho (publicação, identificação e formulário dos diplomas)

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de todas as normas do Decreto Legislativo Regional n.º 30/83/A, de 28 de Outubro, e do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/86/A, de 14 de Janeiro