Diário da República n.º 1/1991, Série I-B de 1991-01-02

Estabelece que a Direcção-Geral da Comunicação Social organize um serviço de registo de agências de publicidade

Fixa a percentagem a que se refere o artigo 8.º do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro

Define a zona de defesa hidrológica do aquífero que alimenta as captações de Vale das Maias

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade de Valverde» e «Serro dos Galos», situadas na freguesia de São Sebastião dos Carros, concelho de Mértola

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdades de Vale de Mouro, Corunheiro e Alvorada, Onzendas de Baixo e Sabachão de Cima», situadas nas freguesias de Couço e Coruche, concelho de Coruche

Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada «Quinta da Marinha» (parcelas n.os 2 e 3), situada na freguesia e concelho de Cascais

Estabelece as normas técnicas aplicáveis às trocas intracomunitárias de leite tratado termicamente

Aprova o modelo de cartão de identificação para uso exclusivo dos agentes de fiscalização radioeléctrica do Instituto das Comunicações de Portugal. Revoga a Portaria n.º 701/87, de 17 de Agosto, cessando a validade dos cartões emitidos ao seu abrigo

Altera o artigo 11.º do regulamento interno do Hospital Geral de Santo António, aprovado pela Portaria n.º 591/89, de 29 de Julho