Diário da República n.º 1/1993, Série I-B de 1993-01-02

Regulamenta a reprivatização da Rádio Comercial, S. A.

Estabelece a disciplina da desnaturação do álcool etílico não vínico

Estabelece as regras sobre o novo regime de pensão unificada estabelecida no Decreto-Lei n.º 159/92, de 31 de Julho

Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Celorico de Basto

Altera o Regulamento de Tarifas e Taxas da Administração do Porto de Sines, aprovado pela Portaria n.º 40-A/86, de 29 de Janeiro