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Diário da República n.º 1/1993, Série II de 1993-01-02
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Diário da República n.º 1/1993, Série II de 1993-01-02
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Rectificação
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Rectificação
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro
Despacho n.º 95/92
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Subsecretário de Estado da Cultura
Despacho n.º 113/92
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho
Emitente:
Região Autónoma da Madeira - Ministro da República
Declaração
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria Geral
Aviso
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Direcção-Geral dos Serviços de Gestão e Organização
Aviso
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Direcção-Geral dos Serviços de Gestão e Organização
Aviso
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Direcção-Geral dos Serviços de Gestão e Organização
Rectificação
Emitente:
Ministério da Agricultura - Secretário de Estado da Agricultura
Portaria n.º 1/93 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho Conjunto
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
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Ministério da Agricultura - Secretário de Estado da Agricultura
Ministério das Finanças
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Presidência do Conselho de Ministros
Presidência do Conselho de Ministros - Direcção-Geral dos Serviços de Gestão e Organização
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria Geral
Presidência do Conselho de Ministros - Subsecretário de Estado da Cultura
Região Autónoma da Madeira - Ministro da República
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